Revisão de Aposentadoria Negada pelo INSS: Prazo, Direitos e o Que Fazer em Mato Grosso do Sul
Aposentadoria calculada errada ou atividade especial não reconhecida? Entenda como pedir revisão, os prazos e as alternativas após a queda da ‘revisão da vida toda’.
Desconto Indevido em Conta, Consignado Não Autorizado e Fraude Bancária: Como Agir em MS
Banco descontou empréstimo consignado que você não contratou? Saiba como provar fraude, pedir devolução e buscar indenização em Campo Grande.
Ação de Despejo em Campo Grande: Como Funciona e Quais São os Seus Direitos
Proprietário ou inquilino em Campo Grande com problema de aluguel? Entenda como funciona a ação de despejo, prazos e o que diz a Lei do Inquilinato.
Rescisão de Contrato de Imóvel Inadimplido em Mato Grosso do Sul: O Que Você Precisa Saber
Comprador ou vendedor inadimplente em Campo Grande? Entenda como funciona a rescisão de contrato de imóvel, devolução de valores e a Lei do Distrato.
FGTS e Homologação Trabalhista em MS: O Que Mudou Após a Reforma e Quais os Riscos de Assinar Sem Advogado
A Reforma Trabalhista de 2017 acabou com a homologação obrigatória no sindicato. Entenda o que mudou no FGTS e por que assinar a rescisão sem orientação pode custar caro.
Rescisão Sem Justa Causa em MS: Quanto Você Recebe e Quais São Seus Direitos
Demitido sem justa causa em Campo Grande? Saiba exatamente quais verbas você tem direito, como calcular e o que fazer se a empresa atrasar o pagamento.
Juiz das Garantias em MS: Como Essa Mudança Protege Seus Direitos no Processo Criminal
O TJMS implementou o Núcleo de Garantias em 2024. Entenda o que mudou na defesa criminal em Campo Grande e como esse avanço protege investigados.
Estelionato Imobiliário em Campo Grande: Como se Proteger da Fraude na Compra de Imóveis
MS registrou mais de 3.400 casos de estelionato em 2024. Saiba como identificar fraudes na compra de imóveis e o que fazer se você já foi vítima.
Demissão — Análise jurídica em Campo Grande
Direito Trabalhista Demissão — Análise jurídica em Campo Grande Jossandro Oliveira Sociedade de Advogados · 26 de Março de 2026 A demissão sem justa causa é a situação mais comum que leva trabalhadores a buscar assistência jurídica. Quando a empresa encerra o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave, a CLT garante um conjunto de verbas rescisórias que muitos trabalhadores desconhecem ou recebem de forma incompleta. O que você tem direito a receber A legislação trabalhista é clara ao estabelecer as verbas devidas na demissão sem justa causa. Veja o que deve constar na sua rescisão: Quando procurar um advogado Busque orientação jurídica imediatamente se: a empresa atrasou ou não pagou as verbas rescisórias; as guias do seguro-desemprego e do FGTS não foram entregues; você trabalhou sem registro em carteira; acredita ter sido discriminado na demissão; ou foi dispensado durante período de estabilidade (doença, acidente, gravidez). O prazo prescricional é de 2 anos a partir da data de saída — não espere. Horas extras e verbas que muitos esquecem Além das verbas básicas, muitos trabalhadores têm direito a valores adicionais como horas extras não pagas ao longo do contrato, adicional noturno, de periculosidade ou insalubridade, comissões e prêmios pendentes. Esses valores frequentemente não constam na rescisão e precisam ser reivindicados na Justiça do Trabalho. O trabalhador tem até 2 anos após a demissão para entrar com ação na Justiça do Trabalho, mas pode reivindicar verbas dos últimos 5 anos do contrato. Aviso importante Cada caso tem particularidades. Consulte um advogado trabalhista para avaliar se as verbas pagas foram corretas e se há valores a reclamar. Tem dúvidas sobre seu caso? Fale agora com um advogado especializado e receba orientação personalizada. Solicitar Atendimento pelo WhatsApp JODr. Jossandro OliveiraAdvogado Sócio Fundador · Jossandro Oliveira Sociedade de Advogados
Caso Bernal — Análise Jurídica
Direito Penal Caso Bernal — Análise jurídica Jossandro Oliveira Sociedade de Advogados · 24 de março de 2026 O ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal efetuou disparos que resultaram na morte de Roberto Carlos Mazzini, 61 anos, fiscal tributário que havia arrematado o imóvel em leilão judicial e foi ao local para tomar posse. O que aconteceu Segundo informações apuradas pelo Campo Grande News, Mazzini chegou ao imóvel na Rua Antônio Maria Coelho, no Jardim dos Estados, acompanhado de um chaveiro, com o objetivo de acessar a propriedade que havia adquirido em leilão judicial por conta de dívidas do ex-prefeito, que incluíam R$ 344 mil em IPTU. Bernal, que ainda ocupava o imóvel avaliado em R$ 3,7 milhões, efetuou dois disparos contra a vítima na varanda. Mazzini não resistiu. Bernal fugiu e, em seguida, se entregou à 1ª Delegacia de Polícia. A tese de legítima defesa Bernal alega que agiu em legítima defesa após supostas tentativas de invasão ao imóvel. Do ponto de vista jurídico, a legítima defesa — prevista no art. 25 do Código Penal — exige a presença simultânea de: agressão injusta, atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários; e proteção de direito próprio ou alheio. A questão central é: a ação de Mazzini — que detinha título judicial legítimo sobre o imóvel — configura “agressão injusta”? A resposta tende a ser negativa, pois o arrematante exercia um direito reconhecido pela Justiça. Implicações criminais Tratando-se de homicídio doloso (com intenção), o caso seguirá para o Tribunal do Júri, conforme determina a Constituição Federal para crimes dolosos contra a vida. A defesa terá a oportunidade de construir e apresentar sua tese perante os 7 jurados sorteados. Fatores como o estado emocional do réu, o contexto das disputas anteriores sobre o imóvel e a dinâmica do conflito serão determinantes na estratégia defensiva. Em casos de Tribunal do Júri, a escolha do advogado de defesa é determinante. A capacidade de construir a tese correta e comunicá-la de forma clara aos jurados pode ser a diferença entre a absolvição e a condenação. Aviso importante Este conteúdo é de caráter informativo e não representa posicionamento do escritório sobre a culpabilidade de qualquer das partes. O princípio da presunção de inocência é garantia constitucional. Tem dúvidas sobre seu caso? Fale agora com um advogado especializado e receba orientação personalizada. Solicitar Atendimento pelo WhatsApp JODr. Jossandro OliveiraAdvogado Sócio Fundador · Jossandro Oliveira Sociedade de Advogados
